TJMG 0579908-90.2015.8.13.0000
PROCESSUALDIREITO AMBIENTAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - POLUIÇÃO SONORA - MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE - RECURSO…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0027416-04.2013.8.13.0016
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. ÔNUS DA PROVA. FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO. INCUMBÊNCIA DO EMBARGANTE. RECURSO IMPROVIDO.
- Na ação moni…
TJMG 0539245-70.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEFICÁCIA E NULIDADE DE CLÁUSULA TESTAMENTÁRIA RESTRITIVA DE IMPENHORABILIDADE. INDISPONIBILIDADE DE BENS. TUTELA ANTECIPADA. ART. 273 DO CPC. REQUISITOS NÃO DEMONSTRA…
TJMG 0005244-53.2012.8.13.0000
Agravo de instrumento- Ação civil pública- Órgão executor do Ministério Público- Obrigação de fazer- Loteamento- Irregularidades - Danos ambientais - Fixação de prazos que obedecem os princípios da razoabilidade e propor…
TJMG 0578227-56.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO - CHEQUE PRESCRITO - DOMICÍLIO DO RÉU.
- A Ação Monitória está sujeita à regra de competência geral do processo de conhecimento, devendo ser ap…