TJMG 1822257-55.2003.8.13.0024
GERALAÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS AMBIENTAIS. CRIADOR DE PÁSSAROS SILVESTRES FILIADO AO IBAMA. CARTEIRA COM VALIDADE VENCIDA. INOCORRÊNCIA DOS DANOS…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 5081181-28.2020.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - MOTOCICLETA ESTACIONADA - QUEDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ENTRE O SINISTRO E AS LESÕES SOFRIDAS PELA PARTE AUTORA - SENTENÇA CONFIRMADA. - O seguro…
TJMG 5000154-83.2016.8.13.0114
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - CONTESTAÇÃO DE MÉRITO - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - INVALIDEZ PERMANENTE COMPROVADA - VALOR DA INDENIZAÇ…
TJMG 5000705-72.2022.8.13.0140
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - OCORRÊNCIA - INTERESSE DE AGIR PRESENTE - PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO INADIMPLENTE COM O PAGAMENTO DO PRÊMIO - APLICAÇÃO DA SÚMUL…
TJMG 5152148-98.2020.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL PERMENENTE - APLICAÇÃO DA TABELA DA LEI 11.945/2009 - ADEQUAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL. - Deve-se observar a correta adequaç…