TJMG 2548112-48.2010.8.13.0024
GERALEMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. ENGENHOS DE PUBLICIDADE SEM A CORRESPONDENTE LICENÇA ADMINISTRATIVA. POLUIÇÃO VISUAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. IRREGULARIDADE DESENCADEADA POR ANTERIOR PROPRIETÁRIO. IRRELEVÂNCIA. RISCO INTEGRAL. POSTERIOR DEFERIMENTO DA LICENÇA DE UM DOS ENGENHOS. EVIDÊNCIA DE INEXISTÊNCIA DE DANO AMBIENTAL. MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NA REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO DO REQUERIDO PARCIALMENTE…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 5002056-25.2021.8.13.0396
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO ACIDENTE. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA. PE…
TJMG 5000689-48.2018.8.13.0338
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO DE PEDESTRE - TRAVESSIA EM LOCAL NÃO APROPRIADO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO -…
TJMG 5000423-35.2020.8.13.0421
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - NEXO DE CAUSALIDADE - AUSÊNCIA - ÔNUS DA PROVA. - A teor do disposto no inciso I do art. 373 do CPC, incumbe ao autor comprovar os fatos constitutivos do s…
TJMG 5004416-39.2022.8.13.0026
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CONCAUSA - EQUIPARAÇÃO A ACIDENTE DE TRABALHO - PERDA/REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE O SEGURADO HABITUALMENTE EXERCIA - DIREITO AO AUXÍLIO-ACIDENTE.
- Equipara-s…