TJMG 0001827-14.2013.8.13.0435
GERALEMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - APELAÇÃO - DANO AMBIENTAL - INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - CONSTRUÇÃO DE BARRACÃO - LAUDO TÉCNICO QUE CONCLUI PELA MANUTENÇÃO DA ÁREA - DESNECESSIDADE DE DEMOLIÇÃO PARA A RECOMPOSIÇÃO AMBIENTAL - DANO AMBIENTAL - MEDIDAS DE REPARAÇÃO IMPLEMENTAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.
1- Tratando-se de ocupação antrópica…
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