TJMG 0406494-51.2015.8.13.0000
CIVILEMENTA: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR DEFERIDA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 927, CPC - AÇÃO DE FORÇA NOVA - DISCUSSÃO DO DOMÍNIO - IMPOSSIBILIDADE. Na ação de reintegração de posse, para o deferimento de liminar, cabe ao autor provar a sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou do esbulho…
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AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS - ALUGUÉIS QUE SE VENCERAM DURANTE O CURSO DA AÇÃO - MULTA CONTRATUAL. A sentença em ação de despejo c/c com cobrança de aluguéis deve abranger os…
TJMG 1852875-71.2004.8.13.0145
COBRANÇA. SEGURO. INVALIDEZ POR DOENÇA NÃO COBERTA PELA APÓLICE. INDEFERIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. Não há que se falar em indenização securitária por invalidez decorrente de doença se existir cláusula que exclui…
TJMG 1679490-60.2004.8.13.0702
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXTRAVIO DE TALONÁRIOS DE CHEQUES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DOS DEVEDORES INADIMPLENTES. DANOS MORAIS. RESPONSABILID…
TJMG 4823283-17.2000.8.13.0000
COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. RECURSO ADESIVO. MATÉRIA TRATADA DIVERSA DA SUSCITADA NO APELO PRINCIPAL. NÃO-CONHECIMENTO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE DE COBERTURA PARA CIRURGIA BARIÁTRICA. CLÁUS…