STJ AREsp 2379937

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. "DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA" (DIFAL). DEMANDA VISANDO AFASTAR A COBRANÇA DO ICMS-DIFAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL. PUBLICAÇÃO DA LEI FEDERAL COMPLEMENTAR N. 190/2022 E DA LEI ESTADUAL N. 17.470/2021, POSTERIORES AO JULGAMENTO PELO STF DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N. 1.093 (RE N. 1.287.019); PREVISÃO EXPRESSA TANTO NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N. 190/2022, QUE VEICULA NORMAS GERAIS SOBRE O TRIBUTO, QUANTO NA LEI ESTADUAL N. 17.470/2021, DE OBSERVÂNCIA DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. LEI ESTADUAL QUE INSTITUIU O TRIBUTO, PUBLICADA NO EXERCÍCIO DE 2021, NA QUAL RESPEITADA A ANTERIORIDADE ANUAL, COM RELAÇÃO AO EXERCÍCIO DE 2022. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO IMPOSTO A PARTIR 1º/4/2022. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO DECIDIDO PELO STF, EM REPERCUSSÃO GERAL, NO TEMA N. 1.094. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N. 190/2022 QUE CONVALIDOU RETROATIVAMENTE A LEI ESTADUAL N. 17.470/2021. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS.