STJ AREsp 2379937
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. "DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA" (DIFAL). DEMANDA VISANDO AFASTAR A COBRANÇA DO ICMS-DIFAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL. PUBLICAÇÃO DA LEI FEDERAL COMPLEMENTAR N. 190/2022 E DA LEI ESTADUAL N. 17.470/2021, POSTERIORES AO JULGAMENTO PELO STF DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N. 1.093 (RE N. 1.287.019); PREVISÃO EXPRESSA TANTO NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N. 190/2022, QUE…
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STJ AREsp 2888154
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. DECISÃO COM DISPOSITIVO ÚNICO. AGRAVO REGIMEN…
STJ RHC 212838
Direito penal e processual penal. Recurso ordinário EM HABEAS CORPUS. homicídio qualificado. busca pessoal. ilegalidade. matéria não examinada pelo tribunal de origem. supressão de instância. inadmissibilidade. Prisão pr…
STJ HC 977627
Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ordem concedida. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de acusado preso preventivamente por tráfico de drogas, com apreensão d…
STJ REsp 2206994
PROCESSO PENAL E PENAL . AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DE JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. DECISÃO DOS JURADOS QUE NÃO SE ENCONTROU MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS…