TJMG 0114002-53.2017.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS. PRESENÇA. DEFERIMENTO.
- Para a concessão da liminar de reintegração de posse,…
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DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS - POSTO DE GASOLINA - LOCAÇÃO - CONTRATO - LEI n.8.245/91 - AÇÃO DE DESPEJO - DENÚNCIA VAZIA - REGULAR NOTIFICAÇÃO - DESPEJO. O contrato celebrado entre Distribuidora de Combustíveis e Posto…
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AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. CONVENIÊNCIA DA PARTE. MERA TOLERÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA. Deve haver servidão de passagem quando houver necessidade de trânsito, e não para servir à comodidade do interes…