TJMG 4258331-46.2024.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS LEGAIS. ART. 561 DO CPC. PRESENÇA. DEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. Para o deferimento do pedido de…
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TJMG 0506038-10.2005.8.13.0114
EMENTA: RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DEVEDOR CONSTITUÍDO EM MORA - INADIMPLEMENTO COMPROVADO - PEDIDO PROCEDENTE.Incontroverso nos autos o inadimplemento dos requeridos na ação, que por sua vez não se…
TJMG 2486372-60.2006.8.13.0079
BUSCA E APREENSÃO - DEFERIMENTO DA LIMINAR - QUESTÃO DECIDIDA - REVISÃO DO CONTRATO - PEDIDO - AUSÊNCIA - SENTENÇA EXTRA PETITA.- É defeso ao Poder Judiciário a REVISÃO contratual, se esta não foi requerida pela parte in…
TJMG 3584899-67.2007.8.13.0702
AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - INÉPCIA AFASTADA - CDC - EQUILÍBRIO CONTRATUAL - PRETENSÃO JURISDICIONAL - NECESSIDADE E UTILIDADE.Há permissibilidade jurídica em se rever as cláusulas abusivas objeto de contrato de forneci…