TJMG 2065080-05.2021.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 561 DO CPC - INDEFERIMENTO DA LIMINAR. Para a concessão da liminar de reintegração de posse é imprescindível a comprovação da posse…
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Ó - Ã - Ê ÇÃ - .
- iante da rescisão dos contratos firmados entre as partes por culpa do arrendatário, deve este arcar com a multa prevista contratualmente.
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INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - DEFERIMENTO - QUANTUM - CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO.
A inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, por si, configura dano moral, ensejando ressarcimento.
No arbitra…
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