TJMG 0213787-75.2023.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR POSSESSÓRIA - REQUISITOS AUSENTES - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. Para que seja concedida a medida liminar de…
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Comprovada a incapacidade permanente por doença, que leva à invalidez permanente do segurado, ainda que só para o exe…
TJMG 8723784-41.2005.8.13.0024
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Inviabili…
TJMG 0435472-55.2005.8.13.0625
DIREITO CIVIL. INTERDIÇÃO. INCAPACIDADE. COMPROVAÇÃO. CURATELA. CURADOR. NOMEAÇÃO. ALTERAÇÃO. RECURSO. DESPROVIMENTO. Procede o pedido de interdição, quando evidenciado que o interditando padece de doença mental que…
TJMG 0047278-06.2001.8.13.0525
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL - OBRIGAÇÃO CONTRATUAL - DESCUMPRIMENTO - RESCISÃO - VALOR PAGO - DEVOLUÇÃO - DIREITO DE RETENÇÃO - FRUIÇÃO - MULTA - FIXAÇÃO DO QUANTUM.
O comprador que alega impossibilidade de c…