TJMG 0103105-34.2015.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR - COMODATO VERBAL - NOTIFICAÇÃO - REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC COMPROVADOS - DEFERIMENTO -- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
- Na ação de reintegração de posse, nos termos do…
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EMBARGOS DO DEVEDOR - CONTRATO DE LOCAÇÃO - EXECUÇÃO DOS FIADORES - FALECIMENTO DO AFIANÇADO - EXTINÇÃO DA FIANÇA. A fiança deve ser interpretada restritivamente e, por ser concedida em caráter personalíssimo, não pode o…
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EMBARGOS DE TERCEIRO - IPTU - EXECUÇÃO CONTRA O 'DE CUJUS' - ILEGITIMIDADE - ALIENAÇÃO DE BEM DE PROPRIEDADE DE HERDEIRO - RESPONSABILIDADE SUCESSÃO - CLÁUSULA PARTICULAR DE IMPENHORABILIDADE. - Ocorrendo a homologação d…
TJMG 1996895-68.2006.8.13.0313
POSSESSÓRIA - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - REDE ELÉTRICA - FAIXA DE SEGURANÇA - CONSTRUÇÃO BAIXA - POSSIBILIDADE. A servidão administrativa não impede a construção ou a utilização da área onerada, configurando-se como uma l…