Decisão · STJ

STJ AREsp 2401196

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-06-29publicado em 2024-02-28

TRIBUTÁRIO

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTOS. ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356/STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 E 211/STJ.

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