TJMG 5000259-85.2020.8.13.0610
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DEMONSTRADOS - ALTERAÇÃO DE CERCA - INVASÃO DO TERRENO. - Compete ao proponente da ação de reintegração de posse provar, nos…
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TJMG 0068769-26.1997.8.13.0035
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AÇÃO DE COBRANÇA - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - MULTA MORATÓRIA DE 2% (ART. 52, § 1º, DO CDC) - CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS CONTRATUAIS - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO S…