STJ REsp 2061857

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA COBRADA NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA RECURSAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. RAZÕES DISSOCIADAS DO COMANDO NORMATIVO DO DISPOSITIVO APONTADO COMO VIOLADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284/STF. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 283 E 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 211/STJ E 282, 356/STF. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGAD O. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME.