TJMG 1415470-15.2024.8.13.0000
CIVILEMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE ANTERIOR - INDEFERIMENTO DO PEDIDO.
- Para a concessão da liminar de reintegração/manutenção de posse, é…
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Diante da inexistência de nexo causal entre a conduta dos réus, que em ação de…
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SERVIDORA PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO. NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. FGTS. INAPLICABILIDADE DE NORMAS TRABALHISTAS. DIREITO NÃO EXTENSÍVEL AO SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 39, §3º, DA CF/88. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - N…
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AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CEMIG - ÁREA DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CONSTRUÇÃO DE MORADIA - PEQUENO PORTE - POSSIBILIDADE - IMPROCEDÊNCIA - DESPROVIMENTO DO RECURSO. A servidão administrativ…
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AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC - AUSÊNCIA - REINTEGRAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA. - Para que se possa obter êxito na ação possessória, necessário que a autora comprove inequivocamente os requisitos…