TJMG 1461197-65.2022.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - MANTIDA. A concessão da liminar de reintegração de posse, prevista em procedimento especial, condiciona-se à demonstração, pela parte…
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ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO ORDINÁRIA. IMISSÃO NA POSSE. DEPÓSITO PRÉVIO. VALIDADE.
- A ação de constituição de servidão administrativa obedece ao mesmo rito da ação…
TJMG 0469612-72.2007.8.13.0261
APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAUDE - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - COLOCAÇÃO DE 'STENT' - CLÁUSULA ABUSIVA - DECORRÊNCIA LÓGICA DE CIRURGIA AUTORIZADA - COBERTURA DEVIDA. Se o contrato de plano de saúde…
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DIREITO CIVIL - PLANO DE SAÚDE - ANGIOPLASTIA - NECESSIDADE DE COLOCAÇÃO DE STENT - NEGATIVA DE COBERTURA - ABUSIVIDADE - DIREITO À SAÚDE A negativa de cobertura de despesas relativas à colocação de stent, presente ou nã…
TJMG 2282351-59.2005.8.13.0079
AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - ARREMATAÇÃO TRANSCRITA NO REGISTRO IMOBILIÁRIO - PROPRIEDADE DO ADQUIRENTE DEMONSTRADA - NECESSIDADE DE SER IMITIDO NA POSSE DO BEM. A ação de imissão de posse é a via adequada para que o adqui…