TJMG 2493662-63.2008.8.13.0433
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROVAS FRÁGEIS A DEMONSTRAR A ALEGAÇÃO DE POSSE DOS AUTORES - REQUISITOS PARA A REINTEGRAÇÃO NÃO PREENCHIDOS.
- Na dicção dos artigos 560 e 561 do…
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TJMG 0635285-04.2007.8.13.0040
INDENIZAÇÃO - NEGATIVAÇÃO - DÍVIDA PAGA - MANTENÇA DA INSCRIÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO.
Tanto a injusta inscrição quanto a manutenção indevida em cadastros de proteção ao crédito geram o dever de indenizar, independen…
TJMG 4655466-94.2008.8.13.0145
AÇÃO REVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE CONTRATO. JULGAMENTO ANTECIPADO. SENTENÇA CASSADA. Não pode o juiz, apesar de a parte autora ter dispensado as provas, deixar de determinar a exibição de contrato que se pretende revi…
TJMG 2651891-93.2008.8.13.0313
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO. INDENIZAÇÃO PREVISTA EM LEI. OBRIGATORIEDADE. REGIME ESTATUTÁRIO. CLT. INAPLICABILIDADE. FGTS. INEXIGIBILIDADE.
- Se a lei municipal que disciplinou a contratação te…