TJMG 0024981-81.2013.8.13.0687
CIVILEMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC - ESBULHO NÃO COMPROVADO - SENTENÇA MANTIDA.
Evidencia-se que o exercício da posse e sua perda em decorrência do esbulho são requisitos essenciais do…
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INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS E MATERIAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - REQUISITOS - QUANTUM. É parte passiva legítima para ação de indenização por acidente de trânsito aquele a quem se imputa a responsabil…