TJMG 0162609-54.2010.8.13.0223
CIVILEMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE LIMITE DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - AUSÊNCIA DE EXTRATOS QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA E EVOLUÇÃO DO DÉBITO - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA PROPOSITURA DA AÇÃO - SÚMULA 247 STJ - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MEDIDA QUE SE IMPÕE. A teor do que dispõe a Súmula…
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TJMG 2182608-50.2005.8.13.0702
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - OBRIGAÇÃO DE DEMOLIR ÁREA CONSTRUÍDA E RECOMPOR ÁREA DEGRADADA - COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA - NECESSIDADE - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA. A comina…
TJMG 0934448-62.2009.8.13.0699
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - DANO MORAL - CANCELAMENTO DO SEGURO - ILEGALIDADE - RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - MANUTE…
TJMG 5232057-06.2009.8.13.0145
AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. GARANTIA ADICIONAL DE INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CAPITAL SEGURADO. VALOR PREVISTO À ÉPOCA DO SINISTRO.
- Para o cálculo…