STJ AREsp 2441164

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DE PLANO NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. 1. A Corte local considerou abusiva a taxa de juros remuneratórios nos contratos celebrados de maneira fundamentada, com base nos elementos concretos dos autos, de maneira que rever tal entendimento demandaria promover a interpretação das cláusulas contratuais, bem como o reexame do arcabouço fático probatório dos autos, providências vedadas na via eleita, a teor dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Trata-se de agravo interno, interposto por PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. O apelo nobre, amparado no art. 105, inciso III, alínea "c", da Constituição Federal, desafia acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃOREVISIONAL. OBJETO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Nº3112820287 (EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SERVIDOR PÚBLICO), NOVALOR DE R$ 8.850,00, DATADO DE 01/03/2021ENCARGOS DA NORMALIDADE . JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DAS ORIENTAÇÕES DOSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EXTRAÍDAS DOS JULGAMENTOS DOSRECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA N.1.061.530/RS E N. 1.112.879/PR. AFINADO A ISSO, O ENTENDIMENTO DESTACÂMARA É DE QUE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DEVE SERLIMITADA SOMENTE QUANDO FOR SUPERIOR À TAXA MÉDIA DEMERCADO REGISTRADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN, ÀÉPOCA DA CONTRATAÇÃO E EM CONFORMIDADE COM A RESPECTIVAOPERAÇÃO, SOMADA DO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO),TIDO COMO A MARGEM TOLERÁVEL. NO CASO CONCRETO, VERIFICA-SE QUE AS TAXAS DE JUROS SÃOMUITO SUPERIORES ÀS TAXAS DE JUROS DIVULGADAS PELOBACEN À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO CORRESPONDENTE, JÁACRESCIDAS DO PERCENTUAL DE 30%, O QUE SEM O S T R A EXORBITANTE, DIANTE DAS PECULIARIDADES QUEENVOLVEM A CONTRATAÇÃO, EM ESPECIAL, O TIPO DE OPERAÇÃO, OVALOR DISPONIBILIZADO, O PRAZO AJUSTADO PARA PAGAMENTO,BEM COMO O PERFIL DO CONTRATANTE, RESTANDO CONFIGURADAA ABUSIVIDADE ALEGADA. CABÍVEL, PORTANTO, A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ÀTAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN, À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO CORRESPONDENTE (CÓDIGO 25466 - TAXA MÉDIAMENSAL DE JUROS - PESSOAS FÍSICAS - CRÉDITO PESSOALCONSIGNADO PARA TRABALHADORES DO SETOR PÚBLICO). NO PONTO, RECURSO DESPROVIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO/COMPENSAÇÃO DE VALORESESTABELECE O ART. 876, CAPUT, DO CC:TODO AQUELE QUE RECEBEU O QUE LHE NÃO ERA DEVIDO FICAOBRIGADO A RESTITUIR (..). PORTANTO, HAVENDO PAGAMENTO A MAIOR, CONSIDERANDO ASOLUÇÃO TOMADA NO PROCESSO JUDICIAL, SÃO DEVIDAS ACOMPENSAÇÃO E A REPETIÇÃO DO INDÉBITO, NOS TERMOS DOSARTIGOS 368 E 876 DO CCB. EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS QUE VEDAM O ENRIQUECIMENTO SEMCAUSA E A RESTITUIÇÃO INTEGRAL, CABÍVEL A REPETIÇÃO DOINDÉBITO E A COMPENSAÇÃO DE VALORES A SER EFETIVADA ENTREAS PARCELAS PRESTADAS INEFICAZMENTE PELO CONSUMIDOR E OEVENTUAL DÉBITO PENDENTE EM RAZÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOSCELEBRADOS COM O FORNECEDOR. ASSINALE-SE, AINDA, QUE ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DOINSTITUTO, POIS OS OBJETOS DAS PRESTAÇÕES RECÍPROCAS TÊMIGUAL NATUREZA, DECORRENDO A COMPENSAÇÃO DE CAUSALEGAL, EVITANDO-SE O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DOFORNECEDOR QUE RECEBEU INDEVIDAMENTE QUANTIASDECORRENTES DE CLÁUSULAS INVÁLIDAS. TAL REPETIÇÃO, NO ENTANTO, É CABÍVEL NA FORMA SIMPLES. OCORRE QUE, EM RECENTE DECISÃO, A CORTE ESPECIAL DOSTJ APROVOU TESE NO SENTIDO DE QUE A RESTITUIÇÃO EM DOBRODO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC) INDEPENDEDA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE COBROUVALOR INDEVIDO, REVELANDO-SE CABÍVEL QUANDO A COBRANÇAINDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. TODAVIA, TRATANDO-SE DE DEMANDA REVISIONAL, TALENTENDIMENTO NÃO SE APLICA, UMA VEZ QUE ATÉ A DECISÃO QUEREVISA O CONTRATO O DÉBITO MOSTRA-SE HÍGIDO, NÃO HAVENDOFALAR EM COBRANÇA DE VALOR INDEVIDO. NO CASO, DIANTE DA MODIFICAÇÃO CONTRATUAL, MOSTRA-SECABÍVEL A COMPENSAÇÃO DE VALORES E A REPETIÇÃO DOINDÉBITO, NA FORMA SIMPLES, DESDE QUE COMPROVADO OPAGAMENTO A MAIOR. NO PONTO, RECURSO DESPROVIDO. SUCUMBÊNCIADIANTE DA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DADEMANDA, NÃO HÁ FALAR EM REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUSSUCUMBENCIAIS E/OU MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA,PORQUANTO ARBITRADA TAL CONDENAÇÃO EM CONSONÂNCIA COMOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CÂMARA EM JULGAMENTO AFEITOS ANÁLAGOS, E EM OBSERVÂNCIA AO TEMA 1076 DO STJ,MOTIVO PELO QUAL É DE SER MANTIDO O COMANDO JUDICIAL. NO PONTO, RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA, POR UNANIMIDADE. Em suas razões de recurso especial, o recorrente aponta dissídio jurisprudencial quanto ao artigo 51, IV e § 1º, III, do CDC. Sustenta, em síntese, que a taxa de juros remuneratórios pactuada deve ser observada, não havendo falar em abusividade. O apelo não foi admitido na origem, dando ensejo ao agravo, visando destrancar o processamento daquela insurgência, no qual o recorrente refutou os óbices aplicados pela Corte estadual. Em decisão monocrática, este relator conheceu do agravo para de plano negar provimento ao recurso especial da ora insurgente ante a ausência de negativa de prestação jurisdicional e a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. Irresignada, a parte recorrente manejou o agravo interno de fls. 1010/1073, e-STJ, lançando argumentos contra os óbices aplicados na decisão agravada. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DE PLANO NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. 1. A Corte local considerou abusiva a taxa de juros remuneratórios nos contratos celebrados de maneira fundamentada, com base nos elementos concretos dos autos, de maneira que rever tal entendimento demandaria promover a interpretação das cláusulas contratuais, bem como o reexame do arcabouço fático probatório dos autos, providências vedadas na via eleita, a teor dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido.