TJMG 5001170-39.2019.8.13.0382
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA ENTE PÚBLICO. NOTA FISCAL. PROVA DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 1. De acordo com o art. 700 do CPC a ação monitória deve ser instruída com prova escrita, sem eficácia de…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 0615858-89.2010.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRECRITO. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. - A ação monitória prevista no art.1102 "a", do CPC tem por objeto o pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou d…
TJMG 2462380-78.2005.8.13.0702
EMENTA: DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO MANDATÁRIO - INDENIZAÇÃO DEVIDA -O endossatário responderá pelo protesto indevido e pela conseqüente inscrição do nome da parte nos cadastros d…
TJMG 0282000-50.2012.8.13.0702
EMENTA: DIREITO DO SEGURO. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. TABELA PROPORCIONAL. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao gra…
TJMG 0039800-53.2012.8.13.0074
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TERCEIRO HOMÔNIMO - EXTINÇÃO DA AÇÃO MONITÓRIA AFASTADA - O reconhecimento da ilegitimidade passiva de terceiro homônimo do réu apontado na inicial, pelo fato d…