TJMG 5148216-05.2020.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTAS FISCAIS - RELAÇÃO COMERCIAL INCONTROVERSA - EMBARGOS À MONITÓRIA - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS - SUPOSTO CRÉDITO DO DEVEDOR - AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE DE ABATIMENTO. I - A ação monitória está prevista no artigo 700, do Código de Processo Civil, destinando-se àquele que pretende, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, exigir o pagamento de quantia em dinheiro; a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou…
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- abe ao cliente da instituição financeira o dever de guarda do cartão magnético e da senha pessoal fornecidos pelo banco, não se mostrando procedente pedido de indenização por saques i…
TJMG 0010393-10.2010.8.13.0191
Havendo conexão entre as ações de inventário e a apresentação de testamento, não é dado ao juiz decidir a questão relativa à partilha dos bens sem observá-la, pois, de acordo com o art. 105, CPC, o juiz, até mesmo de ofí…
TJMG 0146550-44.2011.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE - VÍTIMA FATAL - PENSÃO MENSAL A SER PAGA À COMPANHEIRA DA VÍTIMA - CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL - LEVANTAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS - IMPOSSIBILIDADE - NATUREZA JURÍDICA DO INSTITUT…
TJMG 0223351-63.2009.8.13.0002
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DEVOLUÇÃO DO PREÇO - MULTA CONTRATUAL - RESCISÃO CONTRATUAL - PEDIDO IMPLÍCITO - NULIDADE AFASTADA - PRESCRIÇÃO - NÃO CONFIGURADA
- Não poderia o julgador apreciar o pedido de devolução do va…