STJ AREsp 2417727

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste violaçõe ao art. 1.022 do CPC/2015 quando há o pronunciamento, de forma fundamentada, das questões essenciais para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da p a rte. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "a contradição que autoriza o manejo dos aclaratórios é aquela que ocorre entre os fundamentos adotados ou entre esses e o dispositivo final, ou seja, a contradição interna manifestada pelo descompasso entre as premissas adotadas pelo acórdão recorrido e sua conclusão" (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.742.990/MS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022). 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por TACLA INVESTIMENTOS DE BENS LTDA. contra decisão proferida por esta relatoria, nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fl. 916): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, I, DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. Em suas razões (e-STJ, fls. 927-939), a agravante argumenta que a decisão monocrática (e-STJ, fls. 916-926) não deu o devido desfecho ao presente caso. Para tanto, alega a existência de violação ao art. 1.022, I, do CPC/2015, decorrente do vício contradição, porquanto fora responsabilizada pelo não pagamento à parte agravada sem, contudo, inexistir provas que os serviços adicionais foram por ela realizados. Requer, por fim, a reconsideração da decisão monocrática. Não foram apresentadas as impugnações. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste violaçõe ao art. 1.022 do CPC/2015 quando há o pronunciamento, de forma fundamentada, das questões essenciais para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da p a rte. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "a contradição que autoriza o manejo dos aclaratórios é aquela que ocorre entre os fundamentos adotados ou entre esses e o dispositivo final, ou seja, a contradição interna manifestada pelo descompasso entre as premissas adotadas pelo acórdão recorrido e sua conclusão" (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.742.990/MS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022). 3. Agravo interno desprovido.