TJMG 5031643-44.2021.8.13.0024
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇAO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA. NOTA FISCAL AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE RECEBIMENTO. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. Deve-se rejeitar a preliminar de nulidade da sentença, se a citação por hora certa foi realizada de forma regular, observados os requisitos do art. 252 do CPC. A ação monitória busca atribuir força executiva ao…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 0001797-91.2012.8.13.0118
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - INDENIZAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - CONTRATAÇÃO DA APOLICE - SENTENÇA REFORMADA.
- A correção monetária, por se tratar de matéria de ordem públ…
TJMG 5000420-63.2017.8.13.0687
EMENTA: CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA.
1. A simples cobrança indevida de dívida, sem inclusão do nome do consumidor em cadastro de…
TJMG 0529348-43.2011.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DÉBITO. CANCELAMENTO PROTESTO. DANOS MORAIS. DUPLICATA SEM LASTRO E NÃO ACEITA. VÍCIO FORMAL INTRÍNSECO OU EXTRÍNSECO. ENDOSSO TRANSLATIVO. PROTESTO INDEVIDO. ATO…
TJMG 0011672-51.2017.8.13.0396
EMENTA: APELAÇÃO- AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL- OFENSA AO ARTIGO 1.010, III, IV DO NCPC. A lei processual impõe ao recorrente o dever de expor as razões de fato e de direito pelas quais se pleiteia a reforma da decisão rec…