TJMG 0392663-23.2006.8.13.0461
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO - MONITÓRIA - EMBARGOS - PRELIMINAR - PROVA TESTEMUNHAL - PRECLUSÃO - CHEQUE - PAGAMENTO - ÔNUS DA PROVA - EMBARGANTE. Não há que se falar em cerceamento de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório quando a produção da prova testemunhal foi…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0036546-92.2010.8.13.0672
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI N°.8.429/92 - TEMA 1.199 STF - ARE 843989 OCORRÊNCIA. No julgamento do Tema 1199 pelo c. STF, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, s…
TJMG 0017671-49.2017.8.13.0116
EMENTA: REEXAME/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI N°.8.429/92 - TEMA 1.199 STF - ARE 843989 - AUSÊNCIA DE DOLO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. No julgamento do Tema 1199 pelo c. STF, de rela…
TJMG 2446635-34.2022.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - REGULARIZAÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL - VERIFICAÇÃO DE DANO AMBIENTAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -…
TJMG 2916926-91.2022.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SISBAJUD - PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO IMPOSSIBILIDADE. O artigo 833, IV do Código de Processo Civil positiva a impenhorabilidade dos proventos decorrent…