TJMG 1294355-41.2007.8.13.0479
PROCESSUALPROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CRÉDITO NÃO DEMONSTRADO - EMBARGOS JULGADOS PROCEDENTES - PROCESSO EXTINTO - RECURSO DESPROVIDO. A ação monitória visa à constituição de um título executivo judicial por aquele que, com base em prova escrita, pretenda o pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel, consoante dispõe o art. 1.102a, do…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 5074743-54.2018.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO APÓS AJUIZAMENTO DO FEITO - RECONHECIMENTO PELO EXEQUENTE - EXCESSO CONFIGURADO - POSSIBILIDADE DE DECOTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
- A…
TJMG 5000310-46.2019.8.13.0056
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE.
Não é possível a extinção do processo de execução fiscal, com fulcro no artigo 924, II, do Código de…
TJMG 0100036-93.2011.8.13.0271
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE.
Não é possível a extinção do processo de execução fiscal, com fulcro no artigo 924, II, do Código de…
TJMG 5008562-71.2016.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - DANOS MATERIAIS - ESTADO DE MINAS GERAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VIATURA POLICIAL - FATO QUE NÃO DEMANDA APURAÇÃO COMPLEXA - ACTIO NATA - DATA DO EVENTO DANOSO - PRESCRIÇÃO QUI…