TJMG 5011992-71.2017.8.13.0701
CIVILEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. EXTRATO BANCÁRIO. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. SÚMULA 247 DO STJ. EMBARGOS MONITÓRIOS COM NEGATIVA GERAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta contra sentença por meio da qual foi julgado improcedente o pedido formulado na ação monitória ajuizada por instituição financeira para cobrança de débito decorrente de contrato…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. TESE DE DEFESA NÃO COMPROVADA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MONITÓRIO. RECURSO PROVIDO.
I - Nos termos ao art. 333, inc…
TJMG 0563974-97.2012.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SERVIDOR TEMPORÁRIO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. FGTS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL ESPECÍFICA. PRINCÍPIOS DA LEGA…
TJMG 0027903-04.2010.8.13.0137
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REGIME JURÍDICO. DIREITO PÚBLICO. FGTS. DESCABIMENTO.
O servidor contratado a título precário pelo ente público não faz jus ao FGTS,…
TJMG 4411588-15.2007.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - ESTADO - PRISÃO PREVENTIVA - DECRETAÇÃO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - ARTIGO 37, § 6º - CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - REQUISITOS NÃO PREENCH…