TJMG 5004526-11.2018.8.13.0145
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - DEMONSTRATIVO DA CONTA - SÚMULA Nº 247, STJ - EMBARGOS À MONITÓRIA - ÔNUS DA PROVA - EMBARGANTE - PREVISÃO DE TAXA DE JUROS - TAC - ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA.
- A ação monitória está prevista no artigo 700 do Código de Processo Civil, destinando-se àquele que pretende, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo,…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 2836611-64.2009.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC. IMPROCEDÊNCIA.
- Ausentes os requisitos do art. 927 do CPC, deve ser julgado improcedente o pedido de reintegração de posse.
TJMG 9769814-15.2008.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - CULPA EXCLUSIVA - COMPROVAÇÃO - DANOS MATERIAIS - PROCEDÊNCIA DO PLEITO DEDUZIDO.
- Resta configurada a responsabilidade civil do condutor de veículo…
TJMG 0573581-37.2012.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - FGTS - MUNICÍPIO DE NOVA LIMA - ACORDO - LEGISLAÇÃO LOCAL - NÃO VERIFICADA - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - INTERESSE PÚBLICO - RISCO DE DANO…
TJMG 2430565-89.2008.8.13.0433
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO DE VIDA. DATA DO SINISTRO POSTERIOR À DATA DO CANCELAMENTO DO CONTRATO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA.
- Se na data do sinistro, o contrato de seguro já havia sido cancel…