STJ AREsp 1980707
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 932, III, DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do CPC, não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (Incidência da Súmulas…
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Outras decisões de STJ em Tributário
STJ AREsp 2843679
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 7º, DO CPC. BASE DE CÁLCULO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Afasta-se a ofensa ao art. 1.02…
STJ AREsp 2867874
Direito processual civil. Agravo interno NO AGRAVO EM Recurso especial. AUSÊNCIA DE Impugnação específica. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra a decisão que não conheceu do agravo em…
STJ AREsp 2842399
Direito processual civil. Agravo interno NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conhec…
STJ REsp 2161580
PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO IMPUGNADA. OMISSÃO. AGRAVO INTERNO. CORREÇÃO. VIA INADEQUADA. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE.…