TJMG 1595241-25.2008.8.13.0707
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES. PROVA IMPEDITIVA, EXTINTIVA E MODIFICATIVA DO DIREITO INVOCADO. ÔNUS PROCESSUAL DO DEVEDOR. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - Na ação monitória busca-se a constituição e…
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TJMG 9967222-82.2006.8.13.0024
CIVIL. BENS. PARTILHA. HERDEIRO NECESSÁRIO. EXCLUSÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. CABIMENTO. Eiva-se de nulidade absoluta a partilha de bens da qual tenha sido excluído herdeiro necessário, facultando-se a este a propositura de açã…
TJMG 1218599-67.2004.8.13.0079
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE EMPRESA C/C PRESTAÇÃO DE CONTAS E PARTILHA DE BENS - BALANCETES CONTÁBEIS - EQUÍVOCOS - NÃO DEMONSTRADOS - CONTAS ACEITAS - RESULTADO NEGATIVO - PREJUÍZO - DIVISÃO PROPORCIONAL - PART…
TJMG 2702270-06.2006.8.13.0702
CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA - RESTITUIÇÃO - PRAZO - JUROS - CORREÇÃO MONETÁRIA - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - MULTA. A administradora de consórcio dispõe de prazo máximo de trinta dias após o encerramento do grupo para promover a…
TJMG 4877036-64.2007.8.13.0024
AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO - DPVAT - VALOR DEVIDO - CNSP - LEI Nº 6.194/74. A Lei nº. 6.194/74 não exige o esgotamento da via administrativa antes do ajuizamento de ação de cobrança da indenização do Seguro DPVAT. Result…