TJMG 0319136-76.2015.8.13.0702
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - SÓCIO - ASSINATURA NA QUALIDADE DE DEVEDOR SOLIDÁRIO - RETIRADA DA SOCIEDADE - REQUERIMENTO DE EXONERAÇÃO DA FIANÇA - AUSÊNCIA - MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE.
- Tratando-se de ação monitória, cabe ao réu, nos termos do art. 373, II, do CPC, provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, que, ausente nos autos, impõe a procedência do pedido para constituir em título executivo…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - FGTS - INADMISSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA. A contratação temporária do servidor mesmo que celebrada de forma…
TJMG 0718945-06.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO MÁXIMO DE 30 DIAS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. IMPOSSIBLIDADE DE CONCESSÃO DA MED…
TJMG 0682897-78.2010.8.13.0024
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DAS LOCAÇÕES. AÇÃO DE DESPEJO. ILEGITIMIDADE DO OCUPANTE DO IMÓVEL EM RELAÇÃO À COBRANÇA DOS ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS LOCATÍCIOS. O ocupante de imóvel alugado, que coabite com…
TJMG 0112322-37.2012.8.13.0702
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUNTEÇÃO DE POSSE - NULIDADE - INDEFERIMENTO DE PROVAS - NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DECISÃO INFRA PETITA - SERVIDÃO DE PASSAGEM - PERDAS E DANOS
- Não é nula a decisão…