TJMG 5000591-90.2025.8.13.0476
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITOS E SUSTADOS. CAUSA DEBENDI - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS E EXTINÇÃO DA AÇÃO - MANUTENÇÃO.
- Tratando-se de monitória lastreada em cheque, não é…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 0627846-57.2010.8.13.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. - É assegurado ao consumidor demandar no foro de seu domicílio.
V.V.
TJMG 0477435-02.2010.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ARGÜIÇÃO DE OFÍCIO. FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR. COMARCAS PRÓXIMAS. POSSIBILIDADE. Quando se verificar que o consumidor ao escolher foro diverso daquele com…
TJMG 0393263-30.2010.8.13.0000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. - No presente caso, são aplicáveis as normas do Código de Defesa…
TJMG 0621619-51.2010.8.13.0000
A10024101713139001A
EMENTA: AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. FORO DE COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DO…