TJMG 0852681-56.2010.8.13.0702
PROCESSUALEMENTA: AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DÍVIDA LÍQUIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. A contagem do prazo prescricional da ação monitória, lastreada em cheque prescrito, somente se inicia após os prazos de…
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TJMG 2027712-49.2005.8.13.0702
EMBARGOS INFRINGENTES - SEGURO DE VEÍCULO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE DO SEGURADO - PRÁTICA DE ""RACHA"" OU ""PEGA"" - AGRAVAMENTO DO RISCO - CARACTERIZAÇÃO. Comp…
TJMG 0196071-03.2008.8.13.0407
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRESCRIÇÃO - ARTIGO 206, §3º, INCISO V DO CÓDIGO CIVIL. Pretendendo o autor reparação por danos morais e materiais, de cunho patrimonial, deve ser aplicado o prazo presc…
TJMG 0144639-72.2001.8.13.0153
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO - EC 45/04 - SENTENÇA DE MÉRITO NÃO PROFERIDA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações de indeni…