TJMG 0015587-32.2018.8.13.0604
CIVILAÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. EXISTÊNCIA. Nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil, a ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0992599-04.2012.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. É possível a revisão de contratos que apresentem ilegalidade ou patente abusividade, independente da ocorrência de qualquer evento imprevisível ou superv…
TJMG 0103642-17.2014.8.13.0145
EMENTA: < APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONTRATANTE - PESSOA LEGITIMA - POSSUIDOR - PARTE ILEGITIMA - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA
Nos casos de revisão c…
TJMG 3015140-36.2009.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. 1. Em se tratando de ação de revisão contratual, afigura-se imprescindível a juntada do instrumento que se pret…
TJMG 0090177-32.2012.8.13.0105
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -- AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO DESPROVIDO.
Não havendo demonstração suficiente da falha na prestação do serviço, por parte da em…