TJMG 0052849-81.2011.8.13.0209
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES - REGULARIDADE DA CADEIA DE ENDOSSOS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - PORTADOR DOS TÍTULOS QUE NÃO PODE…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 3158651-53.2012.8.13.0024
EMENTA: INDENIZAÇÃO - SEGURO DPVAT - PRINCÍPIO DO LIVRE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO - VIA ADMINSITRATIVA - INTERESSE PROCESSUAL.
A pretensão indenizatória, relacionada ao seguro DPVAT, por força do princípio do livre ace…
TJMG 0315471-91.2011.8.13.0702
EMENTA: COBRANÇA - SEGURO DPVAT - CONSÓRCIO - SEGURADORAS - LEGITIMIDADE PASSIVA.
A ação de cobrança da indenização do seguro DPVAT pode ser proposta contra qualquer das seguradoras integrantes do consórcio constituído…
TJMG 0236014-73.2012.8.13.0702
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - REQUISITOS - CUMPRIMENTO -PROCEDÊNCIA. Demonstrados os requisitos exigidos pelo art. 1.102a do CPC, quais sejam, certeza e liquidez, possível se mostra a ação monitória. Recurso conhecido e provi…
TJMG 2965892-96.2011.8.13.0024
EMENTA: REVISÃO CONTRATUAL - JUSTIÇA GRATUITA - INÉPCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA CASSADA.
A Constituição Federal, em seu art. 5º, estabelece a igualdade entre todos sem qualquer distinção, que, em seu inciso LXX…