TJMG 0329577-87.2013.8.13.0702
PROCESSUALEMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 206, §5º, I DO CPC - INOCORRÊNCIA -…
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TJMG 0084044-66.2010.8.13.0000
EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - MEDIDA DE CARÁTER EXCEPCIONAL. O artigo 739-A, § 1º do CPC dispõe que os embargos à execução serão recebidos no duplo efeito quando o Magistrado verificar que a continuidade da e…
TJMG 7973212-54.2007.8.13.0024
EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO - CRÉDITO NÃO AUFERIDO NOS TERMOS DETERMINADOS NA SENTENÇA - EMBARGOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. - Há excesso de execução quando o cálculo não é apurado nos termos determinado na…
TJMG 0426671-12.2010.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 739-A § 1º, DO CPC - IMPOSSIBILIDADE. Ausentes os requisitos dispostos no art. 739-A, § 1º do CPC, não se concede o efeito su…
TJMG 5767364-36.2009.8.13.0024
Embargos à Execução. Título executivo. Limites do Artigo 741 do Código de Processo Civil. Excesso na execução. Comprovação. O artigo 741 do Código de Processo Civil elenca taxativamente as questões que podem ser discuti…