TJMG 5262849-24.2023.8.13.0024
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - DÍVIDA - PROVA ESCRITA - EMBARGOS MONITÓRIOS - SUPOSTA ILIQUIDEZ DO DÉBITO - AUSÊNCIA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MONITÓRIO.
- A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 1528816-58.2009.8.13.0035
DO RELATOR: APELAÇÃO - MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - IMPRESTABILIDADE - EXTINÇÃO DA AÇÃO. A Ação Monitória objetiva a formação do título executivo, apoiando-se estritamente na existência de prova escrita, despida de for…
TJMG 5733903-73.2009.8.13.0024
RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO EXTINTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTERESSE RECURSAL. PRESENÇA. DUPLA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. EXECUÇÃO E EMBARGOS. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO R…
TJMG 0543982-24.2010.8.13.0000
EXECUÇÃO FISCAL - VALOR EXEQÜENDO INFERIOR A 50 OTN - APELAÇÃO DE QUE NÃO SE CONHECE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 34 DA LEI 6.830/1980. Nos termos do artigo 34 da Lei 6.830/1980, não se admite apelação nas execuções fiscais…
TJMG 0570799-45.2007.8.13.0384
EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. VALOR IRRISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. - Não configura ausência do interesse de agir a execução de valor supostamente irrisório, mormente quando necessita o Município…