TJMG 0022571-71.2018.8.13.0106
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE - PRESCINDIBILIDADE - EMBARGOS MONITÓRIOS - ÔNUS PROBATÓRIO DO EMBARGANTE - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL POR CURADOR ESPECIAL - IRRELEVÂNCIA.
- Em ação monitória fundada em cheque prescrito o autor não precisa comprovar a relação jurídica subjacente,…
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Outras decisões de TJMG em Processual
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - EMBARGOS DO DEVEDOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - COISA JULGADA. - Se há decisão transitada em julgado proferida em sede de embargos do devedor, reconhecendo a ocorrênci…
TJMG 0653845-12.2010.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO DO DÉBITO - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - MANUTENÇÃO DA PENHORA. Tendo sido parcelado o débito fiscal, depois de feita a penhora, o processo deve ser suspenso no estado…
TJMG 0633279-20.2009.8.13.0148
EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO ATRAVÉS DE PARCELAMENTO. INÍCIO DO PARCELAMENTO OCORRIDO APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL E DA CITAÇÃO DO EXECUTADO. EMBARGOS JULGADOS IMPROCEDENTES. - Se o in…
TJMG 0071213-49.2011.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PARCELA INFERIOR À CONTRATADA. IMPOSSIBILIDADE. LEGALIDADE DA INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DECISÃO MANTIDA.
1 - A con…