TJMG 3047907-04.2006.8.13.0702
GERALAPELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA MANTIDA - TERCEIRO HOMÔNIMO - EXTINÇÃO DA AÇÃO MONITÓRIA AFASTADA - O reconhecimento da ilegitimidade passiva de terceiro homônimo do réu…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 1641898-11.2009.8.13.0183
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CURATELA - NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INTIMAÇÃO DE TODOS OS ATOS DO PROCESSO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A OITIVA DO MP - NULIDADE DA SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVID…
TJMG 0007494-16.2010.8.13.0522
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE POR DANO AMBIENTAL - EXTRAÇÃO DE MINÉRIO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - OBRAS DE REPARAÇÃO - DANOS MORAIS COLETIVOS - NÃO CONFIGURAÇÃO.
- Segundo o princípio do Po…
TJMG 0163882-57.2011.8.13.0183
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MATERIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CRUZAMENTO SEM SINALIZAÇÃO. PREFERÊNCIA DO VEÍCULO À DIREITA. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE TRÂNSITO. SENTENÇA MANTIDA.
- Com base no arti…
TJMG 0764519-72.2014.8.13.0079
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - MENSALIDADE ESCOLAR - MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - MARCO INICIAL - PREVISÃO CONTRATUAL - PREVALÊNCIA.
Por constituir dívida líquida e certa, a cobrança de mensalidades escolares autoriz…