TJMG 5788307-45.2007.8.13.0024
GERALEMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO MONITÓRIA- NULIDADE DA SENTENÇA- INOCORRÊNCIA- DECLARAÇÃO DA FALÊNCIA DA RÉ NO CURSO DA LIDE- PROCEDIMENTO MONITÓRIO ADEQUADO- DÉBITO COM APURAÇÃO PENDENTE- INDEFERIMENTO DA INICIAL- NÃO CABIMENTO- INÉPCIA DA INICIAL- NÃO VERIFICAÇÃO- DUPLICATA- TÍTULO HÁBIL A EMBASAR A MONITÓRIA- MANUTENÇÃO DA SENTENÇA- DECOTE DO VALOR DAS DESPESAS DE PROTESTO- NÃO CABIMENTO- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
-É válida a sentença que contém os requisitos…
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