TJMG 0673486-40.2010.8.13.0079
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - DUPLICATAS SEM ACEITE - POSSIBILIDADE - RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES - NÃO COMPROVAÇÃO - ENTREGA DA MERCADORIA - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. Nos termos do art. 1.102-A, do CPC, a ação monitória compete a quem pretender, com base em prova…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 0022747-59.2014.8.13.0407
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. NÃO CUMPRIMENTO DE ATOS E DILIGÊNCIA DE INCUMBÊNCIA DO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ALEGAÇÃO DE ERRO DO CARTÓRIO. AUSENTE. SENTENÇA MANTIDA. Diante do não c…
TJMG 0029696-72.2014.8.13.0028
INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PURGA DA MORA ANTERIOR A NEGATIVAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. A negativação indevida do nome do consumidor gera lesão a direito da personalida…
TJMG 0009102-97.2015.8.13.0611
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PERÍCIA NÃO REALIZADA - FALTA DE INTIMAÇÃO DO AUTOR - HONORÁRIOS INDEVIDOS. Na ação de cobrança do seguro DPVAT, se o exame pericial não se realiza por falta de intimação do Au…
TJMG 0002100-92.2015.8.13.0153
AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. O princípio constitucional da inafastabilidade da apreciação pelo Poder Judiciário, previsto no art. 5º…