TJMG 0173026-33.2010.8.13.0525
CIVILEMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS MONITÓRIOS - CONTRATO ABERTURA CONTA CORRENTE - EXTRATOS - NÃO APRESENTAÇÃO CONTRATO - LAUDO PERICIAL - CONSTATAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - EXTINÇÃO AÇÃO MONITÓRIA. O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. (Súmula nº…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0095531-57.2015.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - REQUISITOS - POSSIBILIDADE.
Em se tratando de posse clandestina e precária sobre bem público, restou caracterizado o esbulho possessório, autorizador da me…
TJMG 0464459-17.2013.8.13.0433
EMENTA: AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO COMERCIAL - DENÚNCIA VAZIA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - ERRO NA INDICAÇÃO DO NÚMERO DO IMÓVEL - IRRELEVÂNCIA - DEMORA DE QUASE QUATRO MESES PARA PROPOR A AÇÃO - PERDA DA EFICÁCIA DA NOT…
TJMG 0113039-86.2011.8.13.0313
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHAS DE TRANSMISSÃO. CONSTRUÇÃO DE OBRA EM FAIXA DE SEGURANÇA.
Existindo servidão administrativa sob linhas de transmissão de energia…
TJMG 0072964-43.2014.8.13.0525
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DESCONTO DE TOTALIDADE DE SALÁRIO PARA QUITAÇÃO DE DÉBITO - DANO MORAL - CONDENAÇÃO DO BANCO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - AUMENTO - CABIMENTO - JUROS - TERMO "A QUO" - CITAÇÃO. Não se há de reduzir o…