TJMG 0022015-61.2012.8.13.0015
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE NOMINAL - LEGITIMIDADE ATIVA DAQUELE QUE NELE FIGURA COMO CREDOR. Detém legitimidade para…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 5006770-59.2016.8.13.0313
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. LEI 11.945/09. CORREÇÃO MONETÁRIA. COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) A indenização securitária relativa ao DPVAT, por i…
TJMG 6135494-92.2015.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - REQUISITOS DEMONSTRADOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. Verificando-se que a culpa pelo acidente de trânsito é exclusiva…
TJMG 5157050-94.2020.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - QUITAÇÃO DO PRÊMIO DO SEGURO OBRIGATÓRIO - IRRELEVÂNCIA - DIREITO À INDENIZAÇÃO RECONHECIDO. O pagamento do prêmio do seg…
TJMG 0285556-03.2015.8.13.0105
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PENSÃO ALIMENTÍCIA - DESCONTO INDEVIDO - SITUAÇÃO NÃO…