TJMG 0119757-40.2014.8.13.0525
PROCESSUALEMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CRÉDITO APURADO EM AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. A ação monitória busca atribuir força executiva ao documento que comprove a existência de…
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TJMG 0582737-15.2013.8.13.0000
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TJMG 1453413-82.2010.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CONDENAÇÃO DEVIDA - CUMULAÇÃO COM HONORÁRIOS ARBITRADOS NA EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE - AÇÃO AUTÔNOMA. Plenamente possível a cumulação dos honorários adv…
TJMG 1064443-25.2003.8.13.0672
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA POR PROCURADORA AUTÁRQUICA - ART. 132 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO MEMBRO DA ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - VÍCIO DE CONSTITUIÇÃO - EXTINÇÃO DA EXECUÇ…
TJMG 0208324-07.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. LIMINAR. INDISPONIBILIDADE DE BENS. CONSULTA RENAJUD E BACENJUD. VIABILIDADE.
-O pedido de liminar para a indisponibilidade de bens na ação de execução fiscal s…