TJMG 0223424-21.2009.8.13.0621
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - NULIDADE DE CITAÇÃO AFASTADA - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU - QUITAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - DEVEDOR.
O comparecimento espontâneo do réu em juízo supre a citação, na forma do art. 239, §1º, do CPC.…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 5010710-98.2021.8.13.0105
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. SENTENÇA. VÍCIO ULTRA PETITA. DECOTE DE VALOR EXCEDENTE.
Cabe ao juiz sentenciante decidir a lide nos limites em que foi proposta, não podendo conceder à parte pro…
TJMG 5004822-87.2019.8.13.0439
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR POR FALTA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - REJEIÇÃO - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ACIDENTE E LESÕES - COMPROVAÇÃO POR L…
TJMG 5176134-81.2020.8.13.0024
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT -SINISTRO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.945/09 - DEBILIDADE PARCIAL DE UM DOS MEMBROS - PAGAMENTO DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA -…
TJMG 0110432-20.2014.8.13.0338
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. MORTE EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO DPVAT. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL JULGADO IMPROCEDENTE EM AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO DESPROVIDO.
1. O não reconhecimento da união est…