TJMG 5016314-65.2016.8.13.0024
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - MENSALIDADE ESCOLAR - MEMÓRIA DE CÁLCULO - AÇÃO PROPOSTA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRESCRIÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO ACOLHIDA - HONORÁRIOS DO ART. 701 DO CPC - PERCENTUAL DEVIDO EM CASO DE CUMPRIMENTO DO MANDADO E NÃO APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIOS.
- Incabível o indeferimento…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DE OFÍCIO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EXISTÊNCIA DE MEIOS MAIS EFICIENTES DE COBRANÇA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL SENTENÇA CASSADA.
- Não há se f…