TJMG 1107322-65.2008.8.13.0480
CONSUMIDOREMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - DOCUMENTO HÁBIL A EMBASAR O PLEITO MONITÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO VÁLIDA. O cheque prescrito, embora já destituído de força executiva, constitui prova escrita do direito…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 0320143-11.2008.8.13.0327
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - NEGATIVA DE COBERTURA - INOCORRENCIA DE CONDUTA ILEGAL - COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA (CPT) - PREVI…
TJMG 0681909-56.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - AUMENTO DO PLANO DE SAÚDE -- TUTELA ANTECIPADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS. Presentes os requisitos autorizadores da tutela antecipada, ela deve ser deferida para suspender…
TJMG 0214537-20.2015.8.13.0433
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - PROVA ESCRITA NÃO ELIDIDA - CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO - CONSEQUÊNCIA REGULAR.
Não afastada a força probante da prova documental trazida aos autos pela instituição financeira credora, a rejeição dos…
TJMG 0008276-76.2015.8.13.0674
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ANOTAÇÃO DE DADOS - OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - SISTEMA DE INFORMAÇÕES DO BANCO CENTRAL (SISBACEN/SCR) - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - O cadastro no SISBAC…