STJ REsp 2087259

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ALHO IMPORTADO DA CHINA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. VALOR DEVIDO A TÍTULO DE DIREITO ANTIDUMPING. DI RETIFICADORA. REGISTRO APÓS O REGISTRO DA DI ORIGINÁRIA. ART. 7º, §3º, II, DA LEI N. 9.019/1995. MULTA DE 75%. REVER O ENTENDIMENTO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO.