TJMG 0647950-57.2007.8.13.0394
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - ÔNUS DA PROVA - PARTE RÉ - ENDOSSO PÓSTUMO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Para utilização do procedimento monitório, cabe ao autor apresentar a prova escrita de seu crédito, independente da existência de força executiva. 2. O autor da ação monitória fundada em cheque prescrito não precisa descrever a relação jurídica que deu origem ao crédito apontado no título. 3. O réu pode, em sede de embargos à monitória, discutir a causa debendi do…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 1345040-14.2019.8.13.0000
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - VARAS CÍVEIS - CONEXÃO NÃO VERIFICADA - INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES.
Haverá a modificação de competência por conexão, quando um dos elementos objetivos da aç…
TJMG 1288067-39.2019.8.13.0000
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL. REVISIONAL DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA DECORRENTE DE ATO ILÍCITO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. Ausente motivos que justifiquem o deslocamento da competência…
TJMG 0807651-52.2019.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REVISÃO ADMINISTRATIVA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÃRIO - AUXÍLIO-DOENÇA INSTALADO JUDICIALMENTE - PROVA SEGURA DA RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE DA PARTE - A…
TJMG 0929919-11.2019.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - LOCALIZAÇÃO DE BENS - CONSULTA AO SISTEMA SIMBA - INDEFERIMENTO MANTIDO.
- O colendo Superior Tribunal de Justiça, através do julgamento do Recurso Especial n. 1.112.94…