TJMG 0727560-53.2009.8.13.0637
GERALEMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - NOTAS FISCAIS - REQUISITOS DO DOCUMENTO - UNILATERALIDADE - ÔNUS DA PROVA.
Para ajuizar a ação monitória, é necessário que a prova escrita, despida de força executiva, seja certa e líquida, sendo, por si só, suficiente para a apuração do valor do débito.
A…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 0009613-74.2010.8.13.0028
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE SUCESSÕES - AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO PÚBLICO - ATO PERSONALÍSSIMO - REALIZAÇÃO ATRAVÉS DE PROCURADOR - IMPOSSIBILIDADE - NULIDADE INSANÁVEL - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - MANUTENÇÃO.…
TJMG 5005553-67.2015.8.13.0231
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. ENDOSSO EM BRANCO. LEGITIMIDADE DO PORTADOR. DECLÍNIO DA CAUSA DEBENDI. CHEQUE. DESNECESSIDADE.
- O endosso em branco torna o cheque ao portador, havendo legitimidade do autor que o po…
TJMG 2451390-49.2010.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA DO RÉU COMPROVADA. DINÂMICA DO ACIDENTE. CONVERSÃO À ESQUERDA REALIZADA DE MANEIRA IRREGULAR. INOBSERVÊNCIA QUANTO AO DISPOSTO…
TJMG 5008869-59.2017.8.13.0024
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - FINALIDADE - ACIDENTE - PROVA - INDENIZAÇÃO.
O Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de vias Terrestres, ou por sua Carga, a Pessoas…